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A Câmara Municipal de Porto Seguro é o órgão responsável pelo Poder Legislativo local, atuando na criação de leis que atendem às necessidades da população.
Ela fiscaliza as ações da Prefeitura, acompanhando gastos públicos e a execução de políticas municipais.
Os vereadores analisam e votam projetos de lei, indicações e requerimentos voltados ao desenvolvimento da cidade.
Também representam os interesses dos cidadãos, ouvindo demandas da comunidade e propondo soluções.
A Câmara pode instaurar comissões para investigar situações específicas e garantir transparência na gestão pública.
Além disso, participa da elaboração do orçamento municipal, definindo prioridades para investimentos.
Promove debates e audiências públicas para discutir temas importantes para Porto Seguro.
Atualmente, a Câmara de Porto Seguro é composta por 17 vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos.
